Direitos Constitucional

Garantia dos direitos fundamentais e controle da legalidade.

Ações Constitucionais

  • Habeas data

  • Mandado de segurança

  • Mandado de injunção

  • Ação popular

  • Ação civil pública

O Direito Constitucional estrutura o Estado e protege os direitos fundamentais, exigindo atuação técnica e estratégica.

Atuação especializada na defesa de direitos constitucionais e garantias fundamentais.

Administração Pública

  • Improbidade administrativa

  • Concurso público

  • Direitos de servidores

Nacionalidade

  • Naturalização

  • Extradição

Controle de Constitucionalidade

  • ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

  • ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

  • ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)